O Congresso Nacional analisa, a partir das 10h desta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da dosimetria. A proposta trata da redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 a prédios públicos, em Brasília.

O texto pode impactar casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que prevê o fim da soma de penas por diferentes crimes, mantendo apenas a punição mais grave. Com isso, condenados pelos atos poderiam ter redução no tempo total de prisão.

O projeto também estabelece a possibilidade de diminuição da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. O texto defende uma “resposta apaziguadora”, com o objetivo de reduzir tensões.

A proposta foi apresentada pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) em abril de 2023 e aprovada pela Câmara e pelo Senado em dezembro de 2025. O veto presidencial ocorreu em janeiro de 2026. Para ser derrubado, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal.