Ministro vê violação ao pocesso orçamentário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, barrou um trecho de um projeto de lei que libera emendas do chamado “orçamento secreto” que não foram pagas pelo governo de 2019 a 2023. A decisão tem caráter preventivo e passará por referendo do plenário da Corte.

O alvo da ação é o artigo 10 do Projeto de Lei Complementar 128 de 2025, que prevê a “revalidação” de restos a pagar, desde 2019, inclusive os que já foram cancelados, permitindo que sejam pagos até o fim de 2026.

Dino entendeu que há indícios de violação ao devido processo orçamentário, à responsabilidade fiscal e à própria Constituição. Para o ministro, a proposta busca “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”.

O texto foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17), mas ainda não foi sancionado pelo presidente Lula. O prazo termina em 12 de janeiro de 2026.