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STF proíbe uso de benefícios em BETs

Publicada em: 13/11/2024 11:33 - Notícias

Segundo o ministro Luiz Fux, "medidas imediatas" devem ser adotadas para evitar que os recursos sejam empregados em jogos de azar

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, em apostas online. Fux ainda definiu a aplicação imediata de regras que proíbem a publicidade desses sites voltada ao público infantil. A decisão é liminar, ou seja, provisória, e será avaliada em breve pelos demais ministros do STF.

 

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